Manutenção Programada

O Município de Lagoa Dourada anuncia que adotará o emissor nacional para a nfs-e.

Este é um aviso importante para todos os usuários do sistema.
Por favor, leia atentamente antes de continuar.

NFS-e Novo emissor de NFS-e em Lagoa Dourada
Data: 23/12/2025
Assunto: Município de Lagoa Dourada anuncia que adotará o emissor nacional para a NFS-e.

Prezado Contribuinte,

A Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada informa que os prestadores de serviço do Município vão gerar seus documentos no emissor da NFS-e de padrão nacional a partir de 01/01/2026, dentro do portal nacional e não mais via sistema próprio fornecido pelo município.

Como é de amplo conhecimento, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo (RTC). Ato contínuo, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, detalhou as importantes mudanças introduzidas no Sistema Tributário Nacional, incluindo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este novo imposto, que iniciará em 2026, substituirá gradativamente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que será extinto a partir de 2033.

Neste contexto, o sistema da NFS-e de padrão nacional está sendo adaptado para compatibilizá-lo às alterações previstas na RTC. A documentação desse sistema e as Notas Técnicas relativas às mudanças necessárias aos novos tributos estão disponíveis no portal nacional da NFS-e, acessível em www.gov.br/nfse.

Fiquem atentos a novos comunicados.

Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada